Entendendo o Orçamento Municipal
O orçamento municipal é onde estão definidos os recursos financeiros necessários à execução das políticas sociais públicas. Sem orçamento bem feito, municipalização, participação, descentralização e autonomia são apenas intenções.
O orçamento transforma em recursos financeiros os objetivos e prioridades da administração pública: do poder público e das comunidades organizadas.
A participação dos cidadãos na vida do município precisa estar refletida no orçamento municipal. Num quadro de recursos financeiros escassos, os diferentes grupos sociais competem para que suas demandas e necessidades específicas sejam priorizadas. O orçamento municipal (sua elaboração e sua execução) reflete o resultado dessa competição.
Os prazos do Executivo e Legislativo para elaboração e aprovação da proposta orçamentária estão estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, com as votações das dotações orçamentárias (destinação dos recursos financeiros) acontecendo, geralmente, no final do 1º semestre do ano que antecede a execução do orçamento. Portanto, já no começo do ano, deve-se iniciar um processo democrático de definição das prioridades municipais que comporão o orçamento do ano seguinte.
Fonte: http://www.mp.mg.gov.br/extranet/visao
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Descaso com o Orçamento expõe falta de projeto
Está cada vez mais raro encontrar prefeitos que se preocupam em eloborar a peça orçamentária dos municipais para os quais governam e, mais ainda, os que buscam discutir o futuro das cidades com o cidadão.
STANISLAW GUARANI
Quem se importa com isso?
Anualmente as administrações públicas municipais precisam elaborar o orçamento anual do município.
Orçamento é uma ferramenta de extrema importância para o planejamento das ações de um governo para com a cidade. Nele, a prefeitura municipal prevê as receitas, frutos dos impostos e contribuições que pagamos, e estima as despesas onde a administração pretende desenvolver suas ações no campo da educação, saúde, assistência social, obras, serviços, manutenção da máquina administrativa e demais despesas.
Partindo deste princípio, o orçamento simplesmente define o futuro de um município e conseqüentemente o destino dos seus cidadãos.
Por ser uma ferramenta tão importante é lamentável que não seja discutida com a população, teoricamente quem deveria mais se interessar pelo destino do dinheiro público.
Para maior tristeza, na maioria das vezes o orçamento público não é discutido nem dentro da administração pública. É isto mesmo o que você entendeu! A maioria dos prefeitos assina uma peça orçamentária, geralmente montada pelo contador da prefeitura, que vai ser discutida e votada na Câmara Municipal, sem sequer saber sobre o conteúdo daquilo que ele está assinando.
Você certamente deve estar pensando, mas os vereadores farão a aferição e análises necessárias para a boa definição da aplicação dos recursos da prefeitura.
Outro engano, meu caro leitor. Em regra, os vereadores não sabem ler uma peça orçamentária. Assim sendo, o vereador que entende um pouco de orçamento leva ligeira vantagem sobre os demais colegas, que acabam servindo de massa de manobra para as pretensões do prefeito. É cada vez mais raro vermos emendas de vereadores no orçamento municipal.
É no orçamento municipal que deveria ficar clara a definição das prioridades do governante. Onde e quanto se pretende investir em obras e serviços? Quantos funcionários públicos concursados precisam ser contratados? Quanto é a estimativa de gasto com a manutenção da máquina pública? Enfim, onde queremos chegar com este orçamento municipal?
Como os governantes não têm conhecimento do que pretendem fazer no próximo ano, o orçamento municipal é uma mera lei, que poderá ser alterada ao bel prazer do prefeito, principalmente nas cidades onde a Câmara Municipal não exerce sua prerrogativa de fiscalização do executivo municipal, permitindo ao prefeito remanejar por decreto até mais de 40% do orçamento, sem necessidade de autorização dos vereadores.
O orçamento municipal, sem planejamento e mal elaborado, é o primeiro passo para a improvisação, característica marcante nos municípios maus administrados e a mercê de governantes do tipo coronéis modernizados.
Na própria ONU existe a recomendação para que os orçamentos sejam discutidos com a população, mas são muito poucos municípios com governantes progressistas, que aceitam o desafio e ousam tentar levar esta discussão com os moradores.
Assim, é possível entender as “prioridades” dos governantes. Na maioria das vezes agem apagando incêndios e tapando buracos, sem planejamento e gastando mais do que o arrecada. Os déficits nas prefeituras têm sido a regra, sendo raros os casos onde existe equilíbrio entre receita e despesa.
Sem planejamento nas administrações municipais, com prefeitos e assessores incompetentes, existe um ou outro projeto casual, mais de efeito que necessidade, articulando mídia e vaidade pessoal, cujo resultado mostra municípios desorientados, endividados, carentes de propostas sérias e população desmotivada com seus governantes.
Ainda assim, pesquisas mostram alguns prefeitos se sustentando com relativa aprovação pública mesmo tendo um discurso sem conteúdo, mas sedimentado pelas generalidades e com forte apelação religiosa [fundamentalismo?].
Todavia, as mesmas pesquisas apontam a dificuldade deste tipo de governante em se manter no poder, caso apareçam adversários com propostas, conteúdo e com histórico de realizações.
Sem dúvida são características não muito fáceis de encontrar em políticos, mas sempre é possível estimular a população a pensar sobre uma nova característica. Aí a competência do marketing é fundamental. Mas também aí já é outro assunto.
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