Foi requerida ao atual gestor do município, José Geraldo dos Santos, uma série de medidas para a ocupação do cargo do futuro prefeito, Wilson Alves de Freitas.
Nesta terça-feira [13] foi promulgada a Lei Municipal 178/2012 que instituiu a equipe de transição em Ipaumirim.
Segundo o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, na próxima semana, será realizada uma reunião com a equipe instituída.
As providências requeridas no ofício foram: constituir uma comissão de transição formada por membros da atual administração e da nova administração, nos moldes das orientações técnicas expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará; manter sob sua responsabilidade pessoal todos os dados contábeis; ter sob sua responsabilidade direta todos os procedimentos licitatórios, processos de pagamentos e demais documentos pertinentes ao controle das licitações publicas realizadas na sua gestão; garantir a normalidade de todos os atos da administração municipal; manter rigorosamente em dia a folha de pagamento dos servidores do Município, o pagamento dos serviços básicos e as prestações de contas para com a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas dos Municípios [TCM-CE]; e observar integralmente o comando normativo constante do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A inobservância aos itens pode conduzir a adoção de medidas cabíveis, tais como Ações Civis Públicas por improbidade administrativa, bem como manejo de ações criminais pelo cometimento de eventuais tipos penais.
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