Prestará bom serviço à coletividade o deputado estadual que se espelhar em iniciativa do tucano paulista Fernando Capez e tentar adaptar para a realidade local proposta que obriga empresas que têm concessão de serviços públicos, como os de água, energia e telefone, a expedir anualmente certidão de quitação de débitos anteriores. A ideia é essa: no mês de janeiro, junto com a conta, o usuário que estiver em dia receberá também uma certidão informando não haver dívida. Segundo Fernando Capez, essa medida simples diminui a burocracia a favor do consumidor que não precisará ´guardar um monte de boletos com medo de ser cobrado no futuro´. E mais: ´Essa exigência não trará qualquer ônus às concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos, pois o recibo de quitação poderá ser concedido através do primeiro boleto de cobrança do ano seguinte´.
Tempero
Para que se deixe tudo devidamente esclarecido sobre a lei da certidão de débitos inexistentes, é importante observar que as concessionárias estão submetidas ao risco de punições pesadas. O descumprimento pode resultar em multa de 10 mil unidades fiscais do Estado de São Paulo, o que representa hoje R$ 158,5 mil. Os demais parlamentares concordaram e aprovaram a proposta que seguiu para sanção - ou veto, sabe-se lá - do governador José Serra.
Caiu na rede
Havendo interessados, o projeto de Fernando Capez está neste endereço na Internet, inserido no portal da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo: http://webspl1.al.sp.gov.br/internet/download? oFileIfs=11099365&/propositura_Projetodelei_778166.doc´.
Taí, gostei! Essas concessionárias estão sempre de bola cheia. Fazem o que querem e as agências reguladoras não estão nem aí. Depois que privatizaram até porque a maioria ficou ciscando no terreiro da mídia exigindo privatização, os serviços ficaram mais caros e piores. Por falar em SP, depois da proibição do telemarketing por lá, por aqui também eles diminuiram bastante. Quer fazer propaganda? Vai pra mídia. É um terror como as agências reguladoras permitem que as concessionárias pintem e bordem com o usuário.
