Ideia terrorista

 

(Janio de Freitas)

Manifestações como as atuais ficam sujeitas à classificação de ato de terrorismo, na definição desse crime proposta pelo relator Romero Jucá na comissão especial do Congresso que prioriza a legislação da segurança em vista dos eventos esperados no Brasil.

Há duas barbaridades nessa concepção, que retorna ao conceito praticado pela ditadura - embora, a bem da verdade, lançado pelo "Jornal do Brasil" para alegria dos militares, que o viram adotado por todos os meios de comunicação como fundamental para a propaganda contra a oposição.

Do ponto de vista técnico, a essência do terrorismo é o propósito de aterrorizar, antes de quaisquer outros, como o nome já indica. Não é esse o propósito de manifestações de protesto ou de reivindicação. Nem da chamada criminalidade urbana, à maneira da que se agravou em São Paulo com o objetivo de roubo ou, nas chacinas, de disputas criminais.

A surpresa -do ato, do alvo ou do modo- é fundamental na técnica do terrorismo. O que confunde, por exemplo, arrastões e assaltos com atos terroristas. Mas nem essa confusão tem vez no caso das manifestações de reivindicação (como o Movimento dos Sem-Terra) ou de protesto, que são públicas por definição.

Sub-relator, o deputado Miro Teixeira discordou de parte do relatório e, com isso, forçou o adiamento da votação. É o trecho em que atos geradores de pânico ou terror se tornariam terrorismo por haver, de fato ou por circunstâncias, "motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico".

Outra vez, manifestações como as atuais se tornariam atos terroristas. São manifestações que se contrapõem ao governo estadual e à administração municipal, e já por isso são atos políticos. E, na prática, também reflexos ideológicos, no mínimo. Os atos públicos coletivos que escapariam dessa condição não seriam muitos.

Do ponto de vista político, portanto, a proposta do senador Romero Jucá é nitidamente incompatível com os direitos de expressão e da cidadania assegurados pela Constituição. E, mesmo que só por descuido, presta inaceitável homenagem à memória da ditadura militar.

CRÉDITOS

Se adotado no Brasil o conceito, agora aprovado no Equador, de "linchamento midiático" contra informações em meios de comunicação com o propósito de desacreditar empresas ou pessoas, Eike Batista e Daniel Dantas multiplicariam seus patrimônios graças às indenizações. E alguns outros enriqueceriam.

SERIEDADE

O senador Aloysio Nunes Ferreira diz que "a polícia de São Paulo é a mais bem preparada do Brasil". De onde tirou tal afirmação? Ah, sim, da onda de crimes que perpassa a vida paulista e da habilidade técnica com que a PM de São Paulo atacou manifestantes civis, desarmados e em passeata pacífica. Ou pessoas que nem eram manifestantes.

PARA PENSAR

Escrevo antes de poder comentar as passeatas de ontem. Mas não antes de poder sugerir que comecemos reflexões mais complexas sobre o que está acontecendo. É muito, muito menos simples, como expressão atual e como perspectiva, do que se tem dito.