RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM IPAUMIRIM - O Diário Oficial do Estado de 24 de abril de 2012 divulgou o Termo de Responsabilidade [nº 079/2012 - Processo nº 6816570/2011] do Município de Ipaumirim, que assume, junto à Secretaria da Educação do Estado, o transporte dos alunos do Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo [escolas de assentamentos].
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM IPAUMIRIM - O transporte é referente aos 215 dias letivos do exercício de 2012, em que 200 correspondem a obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expressa no artigo 24 da Lei nº9.394/96-LDB, e 15 dias correspondentes ao período de prorrogação de estudos [recuperação final].
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM IPAUMIRIM - Para efetivar o transporte, o Município baixiense receberá o valor global de R$ 78.420,52 [setenta e oito mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos].
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM IPAUMIRIM - Do total, R$ 26.381,02 são oriundos de recursos do Programa Nacional do Transporte Escolar [PNATE] e serão repassados diretamente ao Município e R$ 52.039,50 oriundos de recursos próprios [Salário Educação], repassados ao Município por força do presente Termo de Responsabilidade, em quatro parcelas.
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM IPAUMIRIM - Para o devido recebimento de recursos, a Prefeitura Municipal de Ipaumirim deve seguir algumas obrigações, dentre as quais informar os seus dados à Coordenadoria Administrativo-Financeira [COAFI] da Seduc, executar o transporte dos alunos de educação básica pública e utilizar os recursos recebidos exclusivamente para a manutenção do transporte escolar da Rede Estadual de Ensino. Assina o documento o prefeito José Geraldo dos Santos.
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM IPAUMIRIM - O transporte é referente aos 215 dias letivos do exercício de 2012, em que 200 correspondem a obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, expressa no artigo 24 da Lei nº9.394/96-LDB, e 15 dias correspondentes ao período de prorrogação de estudos [recuperação final].
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM IPAUMIRIM - Para efetivar o transporte, o Município baixiense receberá o valor global de R$ 78.420,52 [setenta e oito mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos].
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM IPAUMIRIM - Do total, R$ 26.381,02 são oriundos de recursos do Programa Nacional do Transporte Escolar [PNATE] e serão repassados diretamente ao Município e R$ 52.039,50 oriundos de recursos próprios [Salário Educação], repassados ao Município por força do presente Termo de Responsabilidade, em quatro parcelas.
RECURSOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR EM IPAUMIRIM - Para o devido recebimento de recursos, a Prefeitura Municipal de Ipaumirim deve seguir algumas obrigações, dentre as quais informar os seus dados à Coordenadoria Administrativo-Financeira [COAFI] da Seduc, executar o transporte dos alunos de educação básica pública e utilizar os recursos recebidos exclusivamente para a manutenção do transporte escolar da Rede Estadual de Ensino. Assina o documento o prefeito José Geraldo dos Santos.
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