Por lei, municípios com até 50 mil habitantes serão obrigados a ter um Portal da Transparência, a partir do dia 27.
No próximo dia 27, as cidades com menos de 50 mil habitantes serão obrigadas a ter um Portal da Transparência, plataforma onde são divulgados os gastos públicos. A data marcará a vigência plena da Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência.
Após seis anos tramitando no Congresso Nacional, a Lei da Transparência foi aprovada em 2009, em meio a denúncias de que parlamentares usavam suas cotas de passagens aéreas para passeios ou em benefício de pessoas próximas, escândalo que ficou conhecido como “farra das passagens”.
A exigência de publicar na internet os gastos públicos vale desde 2010 para o governo federal, Estados, instituições legislativas e judiciárias, além de cidades com mais de 100 mil; e há dois anos para municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes.
Fonte: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/politica/pernambuco/noticia/2013/05/05/municipios-sem-transparencia-81964.php
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