Pelo menos 73% dos municípios brasileiros têm alguma irregularidade com a União. Das 5.562 cidades do país, 4.080 estão com o nome registrado no Cadastro Único de Convênios (Cauc). Elaborado pelo Tesouro Nacional, o cadastro contém a relação de municípios e Estados que estão em dívida com o governo federal. Esses municípios são impedidos de receber transferência voluntária da União. Ou seja, não podem assinar convênios para obter recursos. Bancos usam o Cauc como um dos critérios para decidir se concedem empréstimos para governos. Treze itens são avaliados para a inclusão no Cauc. Os principais são cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicação de recursos em saúde e educação, elaboração do relatório de gestão fiscal e adequação às normas da Previdência.Dezoito estados estão no Cauc. São eles: Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe. Há 16 capitais irregulares: Aracaju (SE), Belém (PA), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Macapá (AP), Palmas (TO), Porto Alegre (RS), Porto Velho (RO), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), São Luís (MA), São Paulo (SP) e Teresina (PI).
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"O CAUC não é um cadastro de inadimplência nem tem poderes ou atribuições legais para tornar qualquer ente inadimplente. Ele é um instrumental facilitador disponível às partes, ao concedente e ao convenente, no momento da formalização do convênio e do recebimento dos respectivos recursos. Sem essa ferramenta, o convenente teria que apresentar toda a documentação comprobatória na forma impressa, em papel, dificultando o trabalho dos gestores, além de ser uma ação burocrática. Portanto, o CAUC facilita os atos administrativos dos gestores públicos federais na verificação do cumprimento das exigências legais. Sua natureza é tão-somente informativa. "
