INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CULTURA (Agenda Política)

Boa tarde.

Gostaria de publicar aqui para conhecimento, que em relação às políticas públicas de cultura em Ipaumirim, acontece:

... O “Acordo de Cooperação Federativa”, estabelecido entre Ministério da Cultura e Prefeitura Municipal de IPAUMIRIM/CE publicado no Diário Oficial da União, seção 3- Nº 197, quinta-feira, 13 de outubro de 2011 - nº do Processo 01400.034910/2011-15; que impõe o cumprimento e a implementação do Sistema Municipal de Cultura. Este, sancionado na Lei 156 e 158/ 2011 de 14 de Outubro de 2011, e aprovado na Câmara Municipal de Ipaumirim.
            Apenas um instrumento de gestão falta para Ipaumirim cumprir com este acordo: a aprovação do PLANO MUNICIPAL DE CULTURA até 2013. Prazo este estabelecido para os municípios que aderiram ao acordo que integra as políticas contidas no SNC- Sistema Nacional de Cultura e PLANO NACIONAL DE CULTURA; LEI Nº 12.343, de 2 DE Dezembro de 2010.
            A importância disto consiste que a partir daí, os municípios que se integrarem às políticas nacionais de cultura, criando os seus sistemas municipais: Fundo de Cultura, Conselho de políticas culturais, Secretaria Específica (ambos projetos já aprovados em Ipaumirim); passarão brevemente a receber recursos de transferências diretas fundo a fundo, coisa que nunca aconteceu antes.
            Acontece que já estamos quase em Março, e a Administração Pública tem até 14 de Abril para sua aprovação da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde deve estar contido estas prerrogativas. E neste caso o que está acontecendo é:

1- Não foi implementado até agora (salvo engano) o FMC- “Fundo Municipal de Cultura”; projeto de lei aprovado em 2012.

2- Em virtude disto, não se pode estimar os recursos e fixar as despesas reservadas a Secretaria Municipal de Cultura que pela lei aprovada deverá destinar 1% do fundo geral à PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES CULTURAIS.

3- Caso não seja incluído na LDO, e LOA o FMC e Plano Municipal; a Secretaria de Cultura não receberá em 2014 os benefícios e recursos federais por não ter cumprido o acordo federativo.

Só após a introdução das questões sobre política cultural na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, como planejamento operacional, e a implementação do FMC- Fundo de Cultura; que se poderá apresentar a população em audiência. Logo,  o Conselho Municipal de Políticas Culturais deverá finalizar e aprovar o PMC- Plano Municipal de Cultura.

Este, por sua vez, deverá ser entregue até Agosto na Câmara (contido na LOA- Lei Orçamentária Anual) e aprovado antes do fim do ano, para que se garantam os recursos conforme a PEC 150/ e o PROCULTURA; ambos os projetos em tramitação no Congresso que determinam a vinculação dos orçamentos entre os entes federados.

Desta forma, venho socializar estas informações para que a população se sinta beneficiada por estas novas propostas, e se mobilize e faça valer estes direitos garantidos e expressos na constituição.

Deixo aqui meu agradecimento pelo espaço, dizendo que já existe uma mobilização através do Núcleo de Estudos da JSPDT- “Juventude Socialista” que está buscando um diálogo com alguns Vereadores na expectativa de fazer valer as ações já conquistadas pela população.

Obrigado!

(Texto publicado no grupo IP Política do facebook dia 15/ 02/ 2013).

Felipe Gregório,

 Secretário Municipal de Cultura de Ipaumirim - 2011/ 2012.