Dinheiro pra que dinheiro?

PORTARIA Nº33/2010, de 19 de janeiro de 2010.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DAS QUOTAS PARTES DO ICMS, IPVA E IPI - EXPORTAÇÃO, RECEBIDOS E TRANSFERIDOS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece os Art.158, parágrafo único, inciso II e 162 da Constituição da República Federativa do Brasil, CONSIDERANDO o disposto no Art.200, parágrafo único, da
Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº12.612, de 07/08/96, e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o Art.8º da Lei Complementar Federal nº63, de 11/01/90. RESOLVE:
Art.1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria dos valores a serem repassados aos Municípios cearenses, das quotas-partes do ICMS, do IPVA e do IPI - exportação, recebidos e transferidos, referentes ao mês DEZEMBRO/2009.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

Código do município: 1415.0
Município: Ipaumirim
ICMS: 103.476,57
IPI: 611,46
IPVA:
Arrecadado: 10.102,10
Município: 5.051,05

Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SÉRIE 3 - ANO II - Nº015 - FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2010, p. 48